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Esta lei complementar estabelece a criação e as diretrizes de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no Brasil. O documento detalha a estrutura organizacional da entidade, composta por órgãos como o Conselho Superior, a Diretoria Executiva, a Corregedoria e a Auditoria Interna. As normas definem competências centrais para a arrecadação e fiscalização do novo imposto, garantindo uma gestão compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municíp

Analisaremos e comentaremos de forma bem didática a Lei Complementar 214/2025.

O artigo 462 da CLT, no decreto-lei nº 5.452 de 1943, estabelece que o empregador não pode descontar salários do empregado, a não ser em...

A Consolidação das Leis do Trabalho tem diretrizes previstas para que as faltas não causem prejuízos como descontos no salário ou...

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