O artigo 462 da CLT, no decreto-lei nº 5.452 de 1943, estabelece o que não pode descontar do salário do empregado.

O artigo 462 da CLT, no decreto-lei nº 5.452 de 1943, estabelece que o empregador não pode descontar salários do empregado, a não ser em casos específicos, como adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo de trabalho. 

• Descontos Permitidos:

  O artigo permite descontos salariais apenas em situações específicas:

  • Adiantamentos: Descontos para cobrir adiantamentos de salário já recebidos pelo empregado. 

  • Dispositivos de Lei: Descontos previstos em leis, como impostos de renda ou contribuições previdenciárias. 

  • Contrato Coletivo de Trabalho: Descontos previstos em acordos coletivos de trabalho, que podem abordar diversos temas, como descontos para planos de saúde ou odontológicos.

• Descontos Proibidos:

  A CLT proíbe que o empregador faça descontos salariais sem uma justificativa legal ou um acordo prévio com o empregado. 

• Danos Causados pelo Empregado:

  O artigo 462-A da CLT, adicionado posteriormente, trata de descontos por danos causados pelo empregado. A regra geral é que o empregador não pode descontar valores do salário do empregado por danos causados, exceto se houver dolo (intenção) ou grave omissão do empregado. 

  
  

Em resumo: O artigo 462 da CLT visa proteger o salário do empregado, permitindo descontos apenas em situações específicas e com base em regras claras, e proíbe descontos indevidos ou arbitrários.